O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, sancionou um projeto de lei que aumenta a idade mínima de consentimento sexual de 12 para 16 anos, para proteger as crianças contra abuso e exploração sexual.
A Lei da República nº 116.481, que altera a Lei Anti-Estupro de 1997, afirmou que será considerado estupro estatutário se um adulto tiver relação sexual com uma pessoa menor de 16 anos.
Duterte também disse que não há responsabilidade criminal mesmo que a pessoa seja menor de 16 anos, desde que seu parceiro não seja mais de três anos mais velho e o ato sexual seja consensual e não abusivo. A exceção não se aplica se a vítima tiver menos de 13 anos.
O presidente assinou as versões consolidadas dos projetos do Senado e da Câmara em 4 de março.
Antes da nova lei, as Filipinas tinham a segunda idade mais baixa para consentimento sexual em todo o mundo, ao lado dos 11 anos da Nigéria, de acordo com a Child Rights Network.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) comemorou a aprovação da lei que também igualou a proteção às vítimas independentemente do gênero.
“A aprovação desta legislação é um passo essencial para o cumprimento dos direitos das crianças à proteção contra violência, abuso e exploração sexual, independentemente de seu sexo, orientação e identidade e expressão de gênero. A violência sexual resulta em graves danos físicos, psicológicos e sociais para as crianças”. Comunicado do Unicef.
O Unicef também reconheceu a liderança e o compromisso do Congresso em trabalhar para a aprovação das emendas.
A principal autora Risa Hontiveros disse que a legislação histórica tem sido o tipo de proteção que todas as crianças filipinas merecem e vê a assinatura histórica como um grande salto para impulsionar os direitos das crianças filipinas, pondo fim a uma brecha de décadas na lei anterior.
Agora, de acordo com a nova lei, quem tirar vantagem de menores de 16 anos pode ser acusado de estupro estatutário independentemente de consentimento, não apenas um simples caso de abuso infantil.
Risa Hontiveros acrescentou que apresentará outras emendas para fortalecer a lei anti-estupro, incluindo o conceito de consentimento, circunstâncias agravantes adicionais para estupro e penalidades por aliciamento.
O aliciamento infantil refere-se ao comportamento predatório de um adulto com a intenção de se envolver em atividade sexual ou relacionamento com um menor.