O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou mais uma sessão plenária que votaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Não houve explicação sobre o motivo da decisão, mas tudo indica que ainda não há votos suficientes para aprovar a proposta.
Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação – ou 308 votos dentre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada. A expectativa, no entanto, é que o texto volte a ser apreciado hoje (20).
O chamado “Conselhão” é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores e tem sido alvo de críticas dos parlamentares, para quem o CNMP, cuja maioria dos membros vem da própria categoria, age com corporativismo e evita punir seus pares. A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004.
PEC
Atualmente, o Congresso indica dois conselheiros para o CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. O parecer inicial do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), previa aumentar esse número para quatro e ampliar a composição do colegiado de 14 para 15 conselheiros, o que já tinha sido alvo de críticas de representantes da categoria.
Já no novo relatório, Magalhães foi mais longe: ampliou as indicações do Legislativo para cinco e aumentou para 17 o número de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar, que, na versão anterior do texto, havia perdido o direito a uma indicação.
A PEC 5/21 é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O parecer de Paulo Magalhães, que amplia ainda mais a influência do Congresso no CNMP, é apoiado por políticos críticos da atuação do Ministério Público, uma instituição cuja imparcialidade foi fortemente questionada durante a Operação Lava-Jato.
Esse grupo reúne deputados governistas, do Centrão e do PT. Arthur Lira, por exemplo, um dos principais líderes do Centrão, considera que o texto representa “o fim da imunidade em um órgão muito forte”. Por essa razão, os opositores da proposta a batizaram de “PEC da vingança”.
Entre outros pontos controversos, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do Ministério Público — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores.
Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.
Outro item criticado é o que prevê que o corregedor nacional do Ministério Público envie ao Congresso projeto para instituir um código nacional de ética e disciplina para membros do MP.