O presidente da Câmara dos Deputados, o alagoano Arthur Lira (PP), afirmou em live nesta terça (23) que a desvinculação das receitas do Orçamento da União não vai retirar recursos da saúde e da educação.
De acordo com o deputado, a proposta que acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios nas duas áreas serviria apenas tirar o engessamento imposto aos gestores da União, estados e municípios.
Em sua visão, para cumprir a exigência constitucional muitos prefeitos e governadores acabam sendo obrigados a fazer gastos desnecessários nas áreas de saúde e educação e criticou os parlamentares que afirmam que os recursos nessas áreas serão reduzidos.
“É muita leviandade do parlamentar dizer que, com a desvinculação, a educação e a saúde vão perder recursos. Isso é versão de corporações”. Arthur Lira.
Quem faz oposição a essa ideia é Tabata Amaral (PDT-SP), que critica a ideia e deixa claro qual será o prejuízo causado se for aprovada: “isso vai acabar com o Fundeb”.
Ao contrário de Lira, ela acredita que isso provocaria municípios brasileiros com poucos recursos, sem dinheiro sequer para pagar os professores ou fazer obras de infraestrutura nas escolas.
A desvinculação foi incluída na PEC Emergencial, costurada entre Executivo e Legislativo, e começará a ser discutida pelo Senado. Tabata acredita, no entanto, que os defensores da manutenção do atual modelo sairão vencedores, assim como aconteceu na votação do novo Fundeb.
Piso criado por Vargas
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial prevê o fim do mínimo de gastos em Saúde e Educação para a União, Estados e municípios.
A proposta já havia sido cogitada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de 2019, quando foi enviada a PEC do pacto federativo, mas perdeu força diante da forte resistência. Agora, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retoma a ideia original.
Hoje, os estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de Saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
No caso da Educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na Educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar.
Já a vinculação da Saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos. Caso o texto seja aprovado, parlamentares vão decidir ano a ano os gastos das duas áreas.