Justiça

Cobrado a se explicar sobre os ataques dirigidos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao sistema eletrônico de votação, o governo federal não apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) provas de fraudes nas eleições de 2014 e 2018. Os documentos enviados ao STF foram elaborados pela AGU (Advocacia Geral da União), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República a pedido do ministro Gilmar Mendes. Ele havia dado 10 dias para que o governo se manifestasse em um mandado de segurança movido pela Rede Sustentabilidade para multar Bolsonaro em R$ 100 mil caso ele não apresente provas das suspeitas levantadas sobre o sistema eletrônico de votação. O partido acusa o presidente de tentar descredibilizar as urnas antevendo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) denunciou, nesta sexta-feira (6), o bancário Sérgio Praxedes dos Santos Filho duas vezes pelo crime de homicídio simples e uma vez pelo ilícito penal de lesão corporal grave contra as vítimas Pedro Alves de Souza Júnior, José Cícero da Silva e Quitéria Gonçalves Amorim, respectivamente. O acidente envolvendo o réu ocorreu no último dia 24, na Avenida Fernandes Lima, no bairro do Farol. A ação penal foi ajuizada pelo promotor de Justiça Ary Lages, da 68a Promotoria de Justiça da capital. Segundo ele, no dia do fato, Sérgio Praxedes, por volta das 6h da manhã, “ao trafegar na contramão e sob a influência de álcool, causou um acidente que levou à óbito Pedro Alves de Souza Júnior e José Cícero da Silva, e causou lesão corporal em Quit

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) encaminhou um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que o presidente Jair Bolsonaro seja investigado por disseminar notícias falsas. A decisão foi tomada em votação em plenário, por unanimidade. O ofício, encaminhado pelo presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, ao ministro Alexandre de Moraes, inclui o link para a live de Bolsonaro, realizada na última quinta-feira. Leia mais: “Provas” que Bolsonaro apresentou em live contra urnas eletrônicas são pura mentira Nela, o presidente reciclou mentiras para atacar a confiabilidade do voto eletrônico e não apresentou os indícios prometidos para as denúncias. Ele acabou admitindo não possuir provas. Depois, pediu aos que o acusam de não apresentar provas que "provem que não é fraudável".

Após receber denúncias de irregularidades trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas inspecionou, na sexta-feira (30), o canteiro de obras de uma creche em construção na Rua Boa Vista, bairro Ouro Preto, Maceió. Na ocasião, o MPT identificou o uso de betoneiras sem aterramento elétrico e a presença de funcionários sem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, o que configura trabalho clandestino. O MPT orientou a construtora Terra Nordeste, contratada pela Prefeitura de Maceió para realização das obras, a suspender imediatamente o manuseio dos aparelhos. Além de garantir a segurança dos trabalhadores diante do maquinário, a empresa também terá de oferecer equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários da construção, qu

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), negou pedido de liberdade ao bancário Sérgio Praxedes dos Santos Filho, acusado de atropelar três pessoas na avenida Fernandes Lima, em Maceió, no último dia 23. Duas vítimas morreram e a outra segue internada. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29). Para a defesa, a decretação da prisão do réu não se baseou em dados concretos. Sustentou que a gravidade dos crimes, o clamor social e a suposta periculosidade do paciente não constituem fundamentos idôneos a autorizar a prisão com o objetivo de resguardar a ordem pública. Alegou ainda que o réu é primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita e que a alteração da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de

Neste sábado (31), o presidente Jair Bolsonaro estará em Prudente, interior de São Paulo. Mas a Prefeitura do município do interior de São Paulo precisou revogar, como cumprimento de decisão judicial, decretos que permitiam a realização de um megachurrasco com 2.000 pessoas para recepcionar o presidente. Na agenda oficial, Bolsonaro estará no município para o credenciamento junto ao SUS (Sistema Único de Saúde) do Hospital Regional do Câncer, que agora passará a ser chamado de Hospital da Esperança. Extraoficialmente, além do almoço com líderes ruralistas, consta ainda uma motociata com apoiadores. Leia mais: Os “extremos” da política brasileira em duas fotos para o Dia do Agricultor Derrotado na Justiça, o prefeito Ed Thomas (PSB) flexibilizou com restrições sanitárias em

A Justiça de São Paulo não aceitou um recurso da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e a condenou por utilizar a música "Xiquexique", de Tom Zé e José Miguel Wisnik, em um vídeo de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Com isso, a deputada bolsonarista precisará desembolsar R$ 65 mil em indenizações: R$ 20 mil para cada um dos autores da música por danos morais e R$ 25 mil por danos patrimoniais para as empresas Irará Edições Musicais Ltda e Corpo Ltda, que têm os direitos da canção. A música "Xiquexique" foi veiculada sem autorização dos compositores por 33 segundos em um vídeo nas redes sociais no qual a parlamentar, em julho do ano passado, exaltava a atuação do presidente no Nordeste. Eles jamais autorizaram o uso de sua música. Ela se defendeu dizendo que apenas veicul

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (27), um Ato Normativo estabelecendo que, a partir do dia 2 de agosto, a presença de servidores em cada local de trabalho deverá ser de, no mínimo, 50% da lotação das respectivas unidades judiciais e administrativas. O Ato define que deve ser priorizado o trabalho presencial dos servidores que tenham completado a vacinação contra a Covid-19, com duas doses ou vacina de dose única. A decisão leva em conta a progressão do Estado de Alagoas para a Fase Laranja do Protocolo Sanitário criado pelo Decreto Estadual nº 75.087/2021 e o avanço da imunização. Atendimento presencial O Ato Normativo, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determina que as unidades judiciais e administrativas deverão ter

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), denunciou, na última sexta-feira (24), 11 pessoas acusadas de integrarem uma organização criminosa (Orcrim) altamente especializada no cometimento de fraudes societárias e fiscais cujo prejuízo aos cofres públicos pode chegar à casa dos R$ 435 milhões. O esquema foi desbaratado durante a operação Noteiras, que ocorreu em maio deste ano, simultaneamente, nos estados de Alagoas e São Paulo. Nesta segunda ação penal ajuizada sobre o caso, foram denunciados Edilson Medeiros de Freitas, Leonardo Massa, Renan Ataíde do Prado, Rodrigo Onofre, Denis Francisco de Oliveira, Ana Lúcia Specchi, Cássia Cristina Alonso, Cristiane Cíntia das Chagas, Ana Car