Justiça

Com a quebra de sigilos bancário e fiscal do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio), avaliou os dados apresentados pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio) e escreveu ao longo de 79 páginas que verificou: "indícios rotundos de atividade criminosa em regime organizado" e que "Carlos Nantes Bolsonaro é citado diretamente como o chefe da organização". A 3ª PIP (Promotoria de Investigação Penal) investiga a existência da prática de rachadinha, entrega ilegal de salários dos assessores, e da nomeação de pessoas que eram "funcionários fantasmas" no gabinete de Carlos Bolsonaro. Leia mais: Coaf identifica movimentação suspeita de R$ 532 mil em conta de ex de Bolsonaro O MP-RJ pediu a q

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou nesta terça (21) que cabe a estados, municípios e Distrito Federal a decisão de promover a imunização de adolescentes maiores de 12 anos, desde que observadas as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e de autoridades médicas. A decisão ocorre no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada por PC do B, PSOL, PT, PSB e Cidadania, que questionaram a decisão do Ministério de Saúde de retirar jovens entre 12 e 17 anos sem comorbidades do Plano Nacional de Imunização. Leia mais: Prefeitura de Maceió retoma vacinação de adolescentes sem comorbidades Renan Filho critica Queiroga e adianta que vacinação de adolescentes deve retornar ​Na semana passada, o ministro da

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União Federal e o Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos para que garantam aos candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física (TAF) - na segunda fase do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) - a participação nas próximas fases do concurso público até o julgamento de mérito. A ação, de autoria da procuradora da República Roberta Bomfim, requer também à Justiça Federal que seja determinada a adoção de providências para que os candidatos reprovados possam cumprir com as exigências das fases que se seguiram ao TAF até o presente momento, divulgado por meio do Edital Concurso PRF nº 26, de 10 de agosto de 2021. Em não sendo

O Ministério Público Eleitoral manifestou publicamente total apoio à atuação do promotor Eleitoral Lucas Mascarenhas na condução e fiscalização da eleição suplementar ocorrida no último domingo (12), no município de Campo Grande (AL), bem como no sistema eletrônico de votação utilizado: Após eleições suplementares no município de Campo Grande (AL), no último domingo (12), correligionários de um dos candidatos a prefeito divulgaram antecipada e equivocadamente resultado das eleições. A divulgação sem confirmação oficial pelos tribunais eleitorais (TSE e TRE/AL) desencadeou uma série de notícias não checadas fazendo a sociedade alagoana acreditar num falso resultado. O Ministério Público Eleitoral em Alagoas, assim como o Tribunal Regional Eleitoral, declara que não houve irregularidade

A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer em que pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da MP (medida provisória) que altera o Marco Civil da Internet, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 6 de setembro, na véspera dos atos de cunho golpista marcados para o feriado da Independência (7 de setembro). A MP de Bolsonaro cria dificuldades para a remoção de fake news na web a impõe uma série de restrições a provedores como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outros. Essa é uma pauta cara aos interesses do presidente, que tem reclamado constantemente de decisões judiciais tomadas com o intuito de impor limites a prática de crimes nas redes sociais. Leia mais: Aras fala em ‘festa cívica’ no dia 7 e fecha os olhos para ameaças de Bolsonaro