Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou hoje que o MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) pare de disponibilizar o canal de denúncias Disque 100 para receber reclamações contra o comprovante de vacinação. A determinação foi em resposta a um pedido da Rede Sustentabilidade. O magistrado ainda pede que o governo Jair Bolsonaro (PL) pare de atuar sem embasamento técnico-científico, e incentive a vacinação contra covid-19. "Penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a covid-19".

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve, ainda neste mês de fevereiro, tomar uma série de decisões que podem alterar os rumos da eleição deste ano, marcadas para outubro. Se na semana passada o tribunal fixou prazo de criação das federações partidárias, agora julga regras sobre a publicidade eleitoral em jornais e sites. Depois, o tribunal deverá analisar uma ação contra o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, aprovado pelo Congresso no ano passado, e um pedido de mudança na aplicação da lei da Ficha Limpa, que pode afetar o tempo em que os políticos afetados por ela ficarão inelegíveis. Opresidente da Corte, Luiz Fux, tem priorizado na pauta os processos que tratam de regras sobre o pleito. As decisões deste ano impactam o financiamento das eleições, o jogo de forças no Legislativ

Após concluir o inquérito civil nº 06.2021.00000139-9, o Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou, nesta quinta-feira (11), uma ação por ato de improbidade administrativa contra Rebecca Calheiros de Lima Sarmento. Ela, que é a responsável interina pelo cartório de registros e notas do município de Jacuípe, é acusada de cobrança excessiva de emolumentos, violação à territorialidade e omissão de receitas. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Soares, da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, a apuração começou no âmbito do Juízo-corregedor daquela comarca visando apurar, na seara correcional, os fatos atribuídos à Rebecca Calheiros de Lima Sarmento. Finalizada esta etapa, ela foi condenada disciplinarmente à pena de 90 dias de suspensão, tendo sido os autos, em seguida, remetidos

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos, na tarde de hoje, para rejeitar uma denúncia da operação Lava Jato contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em junho de 2020, Lira havia sido acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de receber mais de R$ 1,5 milhão em propinas da empreiteira Queiroz Galvão, em 2012. Segundo a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a acusação, o pagamento da Queiroz Galvão seria motivada pelo poder de Lira junto ao governo federal. O deputado era líder do PP na Câmara em uma época que, segundo as investigações, o partido controlava a diretoria de abastecimento da Petrobras e outras estatais. O caso é julgado desde o último dia 4 por meio do plenário virtual, que colherá os voto

A família Lenilda Silva Nunes, aposentada de 62 anos, que morreu após dar entrada em uma unidade de saúde de Marechal Deodoro, vai processar a estudante de medicina que reclamou da chegada e ironizou a morte da idosa nas redes sociais. Ainda está em discussão se também vão processar a Secretaria de Saúde do município, responsável pela supervisão das atividades da estudante na unidade de saúde. A estudante foi suspensa do estágio e afastada por seis meses da faculdade, após postar nas redes sociais que perdeu a hora de dormir por causa da chegada da idosa. Postagem Uma acadêmica de medicina do Cesmac de Maceió foi suspensa de seu estágio, em uma unidade de saúde de Marechal Deodoro, depois de publicar nas redes sociais que "perdeu a hora de dormir" por causa de uma paciente

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nesta quarta-feira (9), contra a Lei nº 8.574/2022, que exige, nas escrituras públicas de compra e venda, de promessa de compra e venda e de permuta imobiliária, o nome do corretor e os números de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e no Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sindimóveis). Para o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, autor da ação, tal norma jurídica não poderia ter sido editada pelo Estado de Alagoas porque esse tema é de competência da União. Além disso, para a chefia do MPAL, a lei contraria os preceitos constitucionais que franqueiam a qualquer profissional a liberdade sindical, associativa e econômica.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos, em julgamento na tarde de hoje, para confirmar a legalidade da criação de federações partidárias. Os ministros julgam uma ação do PTB que questiona a constitucionalidade do instrumento, criado por lei no ano passado e que será usado pela primeira vez em 2022. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou pela validade das federações e foi seguido por André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Apenas Nunes Marques se opôs. Faltam os votos de Ricardo Lewandowski e do presidente da Corte, Luiz Fux, mas o placar já é de 8 votos a 1 a favor da lei. A data-limite de 31 de maio foi aprovada por 6 votos a 4. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou duas ações civis públicas, no mês de janeiro, para buscar a individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de empregados e ex-empregados de São Sebastião e Igreja Nova, no interior de Alagoas. Após firmar um convênio de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal, o MPT verificou que os municípios estão na lista dos órgãos públicos e empresas que já depositaram o FGTS junto à Caixa, mas não individualizaram os valores nas contas dos trabalhadores. Em caráter liminar, o MPT pede à Vara do Trabalho de Penedo que os municípios sejam obrigados a efetuar a correta individualização do FGTS no prazo de 90 dias a partir da decisão. Caso não haja documentação necessária para identificar os titulares dos valores, os

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo acionou a Justiça para requerer medidas de proteção a um idoso de 76 anos, morador do povoado Poços Dantas, em Porto Calvo, litoral Norte de Alagoas, que estaria sendo vítima de maus-tratos e de exploração financeira por um suposto cuidador. A denúncia foi feita anonimamente pelo disque 100 e encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho. Conforme fundamentação do promotor de Justiça Rodrigo Soares, os relatos anônimos informavam que um homem teria se apropriado indevidamente do valor do benefício previdenciário do idoso, utilizando-se única e exclusivamente em seu favor enquanto o idoso vivia em condição subumana. “A par da denúncia , solicitei ao Creas que fosse ao endereço re