A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019, que torna o voto impresso obrigatório, rejeitou, nesta quinta-feira, 5, por 23 votos a 11, o parecer do relator, deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), pela obrigatoriedade do voto impresso.
A matéria seria votada no último dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar, mas, com a iminência de derrota, o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), em uma manobra regimental, deu mais prazo ao relator e encerrou a sessão.
O relatório de Barros estabelece “contagem pública e manual dos votos impressos”, retira poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e derruba a regra de anualidade, o que faria com que as mudanças valessem nas eleições de 2022, independentemente do prazo de aprovação.
No parecer, o parlamentar também destaca que as “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela polícia federal, sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”, sem qualquer menção à Justiça Eleitoral.