Dia: 29 de julho de 2022

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a exigência de pagamento das parcelas de agosto deste ano referentes às dívidas do Estado de Alagoas em contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A decisão acolhe parcialmente pedido de tutela provisória de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3587. Leia mais: Dantas e governadores de outros 10 estados questionam no STF regulamento da redução de ICMS No STF, o governo alagoano alegou que, com a aprovação da Lei Complementar (LC) 194/2022, os bens e serviços relativos aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte passaram a ser considerados essenciais, vedando-se a fixação pelos estados de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercador

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação civil pública em desfavor do município de Japaratinga para que a prefeitura seja obrigada a fornecer transporte escolar de qualidade para os alunos das escolas situadas nas zonas urbana e rural da cidade. O Poder Judiciário acatou o pedido formulado pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa e deu prazo de 15 dias para o executivo se adequar as exigências previstas em lei. Na petição, Paulo Barbosa, com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, explicou que, antes de judicializar a demanda, chegou a expedir recomendação ao município requerido, solicitando uma série de providências a serem adotadas, a exemplo das cópias das inspeções semestrais dos veículos utilizados para o transporte escolar. “Essas ins

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”: esse foi o crime no qual foi enquadrado José Benedito dos Santos Júnior. O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, no último dia 26, após ser flagrado com um pitbull, na cidade de São Miguel dos Campos, onde o animal conduzido por ele atacou e matou um gato, em via pública, diante de várias pessoas.  A pena para este tipo de ilícito penal é de detenção, de três meses a um ano, mais o pagamento multa, podendo ser aumentada entre um sexto e um terço, quando ocorre morte do animal, o que ficou configurado neste caso.  “Conforme declarações colhidas, quatro gatos foram atacados durante a ação, tendo transeuntes filmado, através de celular