O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) para votar proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. A convocação foi feita nesta segunda-feira (14).
URGENTE: Diante da pauta de julgamento do STF para esta próxima quinta DECIDI chamar uma reunião extraordinária da CCJ e pautei a PEC da Prisão em 2ª instância. A impunidade não pode vencer. A população almeja um combate duro ao crime. Autor @AlexManente23 e relatora @CarolDeToni
— Felipe Francischini (@FFrancischini_) October 14, 2019
Na reunião, os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A medida é uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de pautar para a quinta-feira (17) o julgamento no plenário de três ações que tratam da legalidade da prisão.
A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.
O texto provocou polêmica na CCJ no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA – PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL – SC), que também ainda não apresentou o parecer.
A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado, em segunda instância, a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.
Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado, para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Em 2016, o STF mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).
Nas redes sociais, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) disse que a decisão de Felipe Francischini de pautar a PEC é “tremendo casuísmo”.
“Se o presidente da CCJ quer votar a constitucionalização da prisão em 2ª instância é porque na Constituição ela não é prevista. Vamos trabalhar para derrubar esta pauta”. Maria do Rosário (PT-RS).