O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou com vetos o projeto de lei que reforma a legislação eleitoral, mas manteve alguns pontos polêmicos, como a permissão para que partidos usem verbas públicas para adquirir bens e para pagar sem limites advogados e contadores.
A proposição foi aprovada pelo Congresso em 19 de setembro. A sanção presidencial, com os vetos realizados, deve ser publicada nesta sexta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União.Ao todo, Bolsonaro barrou 14 dispositivos.
Brechas para que os partidos políticos usem com menos amarras recursos do fundo partidário, a principal fonte de financiamento das legendas, são alguns dos pontos mais polêmicos da nova legislação, uma vez que a anterior estabelecia um rol restrito de possibilidade de uso dessa verba.
Agora, fica expressa na lei a permissão para uso do dinheiro do fundo partidário para “compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens”.
Outro ponto alvo de críticas que foi mantido por Bolsonaro é a permissão de gastos com verba pública com advogados e contabilistas sem que isso entre no teto de gastos das campanhas. Segundo especialistas, isso abre uma brecha para a prática do caixa dois.
Por outro lado, o presidente Bolsonaro vetou itens que, caso preservados, flexibilizariam ainda mais as normas eleitorais. É o caso, por exemplo, de dispositivo que abria a possibilidade de gastos com passagens aéreas inclusive para não filiados.
Vetos
O que deve ser sancionado
Prestação de contas dos partidos
- Como é Partidos tem até 30 de abril para apresentar a prestação de contas do ano anterior
- Como fica Esse prazo estende-se a 30 de junho
- Como é A desaprovação das contas resulta em devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%, mediante desconto nos repasses das cotas do Fundo Partidário
- Como fica Desconto não poderá superar 50% da cota mensal do fundo
Uso do fundo partidário
- Como é Há uma lista de itens permitidos. A Justiça tem barrado uso da verba pública para gastos alheios a essa lista
- Como fica Fica expresso na lei permissão para uso do fundo para compra de sedes e outros bem imóveis e móveis, como helicópteros e aviões. Fica permitido também o gasto com impulsionamento na internet
Gastos com advogados e contabilidade
- Como é Não há detalhamento na lei
- Como fica Fica expresso na lei que uso da verba pública para gastos com advogados e contabilidade não estão sujeitos ao teto de campanha dos candidatos, o que, segundo especialistas, dá margem para ampliação do caixa dois eleitoral
O que deve ser vetado
Fundo eleitoral
- Como é A verba para o fundo é constituída por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente a 30% (trinta por cento) dos recursos de emenda parlamentares de bancada
- Ponto vetado O projeto retirava a indicação sobre os 30%. Ou seja, o valor poderia ser inclusive menor do que 30%. O veto não traz alteração prática relevante, já que, em uma situação ou outra, o valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022
Fichas-sujas
- Como é Aferição das condições de elegibilidade dos candidatos ocorre no momento de pedido de registro da candidatura. Pelas decisões recentes da Justiça, o candidato estaria livre para concorrer caso reunisse condições até a data da eleição
- Ponto vetado Visava estender esse prazo até a data da posse.Multas eleitorais
- Como é Não é permitido o uso do fundo partidário para pagamento de multas eleitorais
- Ponto vetado Permitia o uso do fundo para pagamento de multas eleitorais
Propaganda partidária
- Como é Foi extinta em 2017, para criação do fundo eleitoral
- Ponto vetado Recriação da propaganda
Anistia
- Como é Não há previsão
- Ponto vetado Estendiam a processos em andamentos afrouxamentos na legislação eleitoral
- Passagens aéreas
- Como é Não é permitido uso do fundo partidário para compra de passagens aéreas para não filiados
- Ponto vetado Permitia o uso da verba para compra de passagem aérea para não filiados