Justiça

 Presidente Klever Loureiro discursa durante solenidade nesta quarta-feira (16). Foto: Caio Loureiro. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e autoridades de diversas instituições participaram de solenidade, nesta quarta (16), em celebração à entrada em vigor da Lei nº 8.580/2022, que amplia a competência dos Juizados Especiais de sete comarcas, para que elas processem todos os casos de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha do território em questão. A alteração abrange unidades de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares. A expectativa do presidente Klever Loureiro é que a especialização de unidades judiciárias do interior na área de violência doméstica traga mais celeridade aos processos.

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa contra o tabelião interino do município de Atalaia, Washington Luiz de Sousa Azevedo e mais três pessoas que, sob o comando dele, causaram um prejuízo de cerca de R$ 3,3 milhões aos cofres do Funjuris – fundo ligado ao Poder Judiciário. Diante da ilegalidade praticada, a Promotoria de Justiça daquela comarca requereu a indisponibilidade dos bens de todos os acusados e, claro, a condenação de todos eles bom base na Lei nº 8.429/92. O trabalho de apuração do promotor de Justiça Bruno Baptista começou com o inquérito civil nº 06.2019.00000934-3, em virtude de recebimento de cópia de procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde houv

O Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) reuniram-se com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Alagoas (OAB/AL), na tarde da última segunda-feira (14), para tratar sobre a atuação das instituições no Caso Pinheiro/Braskem, especificamente quanto aos termos de acordo firmados com a Braskem e as tratativas para uma solução extrajudicial para os moradores dos Flexais, no bairro do Bebedouro. A reunião ocorreu a pedido da Comissão Especial de Acompanhamento do Caso Pinheiro da OAB/AL, que tinha interesse em conhecer a atuação das instituições no Caso Pinheiro/Braskem e como se deu a conquista dos acordos que vêm proporcionando a indenização dos afetados, evitando anos de disputa judicial, bem como detalhes do acordo socioambiental. Na opo

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promoveu o magistrado Ivan Vasconcelos Brito Júnior ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, em sessão nesta terça-feira (15). Os desembargadores analisaram itens objetivos e subjetivos, que resultaram na pontuação de 93,69 para Ivan Brito. O presidente do Tribunal, Klever Loureiro, ressaltou a expectativa da Corte para receber o novo integrante. “Ele apresenta-se como um bom colega, será bem-vindo e irá nos ajudar na entrega de uma jurisdição mais rápida”. Ivan Brito, atualmente titular da 1ª Vara Cível da Capital, tomará posse nesta quarta-feira (16), às 14h, e comporá a 4ª Câmara Cível do TJAL. Ele frisou sua disposição para contribuir com o engrandecimento do Judiciário. “Venho para somar com os demais desembarga

O juiz Alberto de Almeida, titular da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Família, deferiu o pedido de uma avó materna e de seu companheiro para adotarem adolescente de 14 anos. Desde os primeiros dias de vida, o menino foi entregue pela genitora ao casal que já tinha guarda legal e definitiva desde 2011. Assistidos gratuitamente pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Cesmac do Agreste, os pretendentes já tinham tido o pedido de adoção negado pelo Judiciário alagoano anteriormente, mas não desistiram e recorreram da sentença. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 42, inciso I, proibir a adoção por ascendentes ou irmãos do adotando, o magistrado Alberto de Almeida levou em consideração recente decisão do Superior Tribunal de Ju

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu pelo adiamento do retorno total do trabalho presencial do Judiciário, que estava previsto para esta quarta-feira (9). Um novo ato normativo será publicado no Diário da Justiça, estabelecendo o retorno das atividades judiciárias e administrativas de forma 100% presencial a partir de 4 de abril. Aprovado nesta terça (8), o ato vai adiar os efeitos do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 07 de dezembro de 2021, e manter em vigor Ato Normativo Conjunto nº 09, de 27 de julho de 2021.  A decisão leva em conta o quadro atual da pandemia de Covid-19. Assim, durante este mês de março, a presença de servidores em cada local de trabalho deverá permanecer de, no mínimo, 50% da lotação das unidades judiciais e administrativas. O Ato nº 09/20

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial contra a Câmara Municipal de Porto Calvo para que o legislativo volte a cumprir o termo de ajustamento de conduta (TAC), formalizado em 2018, que estabelecia a obediência dos preceitos jurídicos previstos nas Leis de Acesso à Informação, da Transparência e de Responsabilidade Fiscal. Como há dois meses a presidência do parlamento, apesar de ter sido notificada pelo MPAL, seguiu no descumprimento do que estava consignado no acordo, o promotor de Justiça Rodrigo Soares pediu o bloqueio de cerca de R$ 90 mil das contas daquele poder. Na ação, o Ministério Público explica que o TAC, que fez parte do procedimento administrativo nº 09.2018.00000998-3 com base no projeto “Transparên