Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou, na última sexta-feira (3), ação civil pública contra as instituições de ensino superior Faculdade Montenegro, Faculdade Ecoar (Faeco) e Centro Universitário Inta (Uninta), com pedido de indenização para estudantes do curso de Licenciatura em Educação Física, em razão das irregularidades dessas IES, no que diz respeito ao credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), para oferta de cursos na modalidade presencial e à distância no município alagoano de Piaçabuçu. A ação foi distribuída para a 4ª vara da Justiça Federal. Ajuizada pela procuradora da República Niedja Kaspary, a ação é decorrente das apurações realizadas no âmbito do inquérito civil de nº 1.11.001.000299/2020-15, cuja finalidade foi investigar a emissão de regis

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas entrou com ação civil pública contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos o (Cebraspe), empresa responsável pela realização de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, que garanta aos candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física (TAF) realizado em Maceió (AL) a participação nas próximas fases do concurso. A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, requer também à Justiça Federal a adoção de providências, pela União, através do Cebraspe, para que os candidatos reprovados possam cumprir com as exigências das fases que se seguiram ao TAF a

O Ministério Público Federal em Alagoas determinou a expedição de ofícios a órgãos municipais, ao IMA/AL e à BRK Ambiental cobrando explicações, no prazo de cinco dias, sobre o vazamento de grande proporção, contendo efluentes sanitários, que atingiu a areia da praia e o mar territorial da Praia da Ponta Verde, em Maceió (AL), nas imediações do Bar/Restaurante Lopana, na tarde do último domingo (5). À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), ao Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL) e à BRK Ambiental, o MPF quer esclarecimentos sobre: as causas do vazamento de esgoto ocorrido no dia 05 de dezembro de 2021, próximo ao Restaurante Lopana; quais as medidas que foram e serão adotadas para reparar o problema; como o vazamento afetou a balneabilid

Após as primeiras visitas em unidades escolares no interior, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), representado por uma comissão de promotores de Justiça, por meio do Núcleo de Defesa da Educação (NUDED), Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT), Promotoria da Infância e Juventude da Capital (13ª PJ) e Promotoria de Justiça do Patrimônio Público (Fazenda Estadual – 18ª PJ), apoiado por equipes do Batalhão de Policiamento Escolar (BPESC), e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), retomou, nessa quinta-feira (2), as inspeções tendo como foco quatro escolas estaduais localizadas no município de Maceió. A visitação teve início às 7h45 e se estendeu até as 11h. O cerne dos trabalhos é constatar a disponibilidade de água potável para o público estudantil e averiguar a estrut

A BRK Ambiental deverá, no prazo de dez dias, regularizar e passar a fornecer, sem mais interrupções, água com tratamento adequado para todos os bairros e conjuntos afetados pelo desabastecimento, que prejudica os moradores da parte alta de Maceió, há dois meses. A obrigação foi garantida através de liminar, proferida pelo Judiciário nessa sexta-feira, 3, em favor da ação civil pública ingressada pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, Isaac Vinícius Costa Souto e Ricardo Antunes Melro. Leia mais: Promotoria do Consumidor faz inspeção em comunidades atingidas pela falta d’água Em caso de descumprimento, a empresa sofrerá multa de R$ 5 mil, por dia de desobediência, podendo chegar a R$ 500 mil. A decisão deve beneficiar os moradores da