Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) vai investigar o reajuste nos salários dos vereadores da Câmara Municipal do Pilar. Em razão da pandemia do novo coronavírus, uma lei federal, sancionada no ano passado, impede esse tipo de gasto público. O inquérito civil n° 06.2021.00000072-3 com essa finalidade foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (2). A apuração está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Sílvio Azevedo, titular da Promotoria de Justiça daquele município. Segundo ele, em razão do governo federal ter declarado que o Brasil está em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional por causa da pandemia da Covid-19, os gestores devem otimizar os gastos públicos no sentindo de combater a disseminação do novo coronavírus, por meio de

Mensagens obtidas pela Folha da rede interna usada por procuradores da República mostram a insatisfação de integrantes do Ministério Público Federal com a qualidade de um novo telefone celular que passou a ser fornecido pela instituição, cujo preço de mercado oscila de R$ 2.600 a R$ 3.600. O aparelho foi chamado de “esmola” por procuradores que recebem, além do salário de R$ 33,6 mil, auxílio-alimentação (R$ 910), abono pecuniário (de até R$ 29,9 mil) ou gratificação por acúmulo de ofício (de até R$ 7,5 mil). Cada integrante do MPF  Ministério Público Federal) tem direito ainda a um notebook no valor de R$ 4.500, com a troca mais recente de aparelho foi feita em 2020, e a um tablet funcionais. A opção pelo iPhone SE, feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República), foi bombar

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) com o Ministério Público Federal (MPF), visando implementar as medidas estabelecidas em recente acordo socioambiental firmado com a Braskem, prepararam e publicaram um edital para a promoção e uma audiência pública intitulada “Formação do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais”. Essa deve ser realizada, virtualmente, no dia 10 de março de 2021, às 14h, com o objetivo de discutir com a comunidade e com representantes do poder público, a formação de uma “ comissão “ paritária que se encarregará de gerir os recursos destinados ao pagamento dos danos sociais e morais coletivos, causados , direta e ou indiretamente, à comunidade, pelos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da extração de sal-gema nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bom Parto, Bebedou

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou, nesta terça-feira (24), a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no âmbito das investigações do caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Por maioria dos votos, os ministros da Quinta Turma, colegiado encarregado de analisar a matéria, identificaram problemas de fundamentação na decisão judicial. O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro é acusado de liderar um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa, levado a cabo por meio de 12 funcionários fantasmas entre 2007 e 2018, período em que exerceu o mandato de deputado estadual. Flávio foi denunciado em novembro de 2020 pela Promotoria fluminense pelos crimes de peculato, lavagem d

A composição da Câmara Municipal de Maceió pode sofrer uma profunda mudança nos próximos meses. O motivo está na apresentação de cinco ações de impugnação de mandato eletivo (AIME), impetradas pelo Partido Social Liberal (PSL), junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). As ações indicam apresentação de candidatas laranjas para cumprir a quota eleitoral de mulheres na disputa pela Câmara Municipal nas eleições do ano passado, além de recebimento de recursos do fundo eleitoral de maneira desproporcional. De acordo com o documento elaborado pelo advogado do partido, Ivan Bergson, com a reforma do Código Eleitoral, foi estabelecida a necessidade de um percentual de 30% para as candidaturas femininas. “Detectamos que existem nomes que não faziam campanha, não exerciam o papel eleito