A informação vem do próprio governo. De acordo com o chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Vladimir Passos de Freitas, é possível que o decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado na última semana, tenha itens inconstitucionais.
O decreto foi avaliado de forma muito rápido pelo ministério comandado por Sergio Moro, então o próprio órgão não tem uma avaliação consolidada sobre sua constitucionalidade, já que o Ministério da Justiça teve menos de 24 horas para avaliar o decreto.
“Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um aprofundamento. São muitos artigos e há sempre um risco de inconstitucionalidade. A lei de armas é uma lei bem restritiva e pode ser que uns aspectos do decreto que sejam atacados.” Vladimir Passos de Freitas, chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça.
Freitas também afirmou que é possível que até um terço dos artigos do chamado pacote anticrime apresentado pelo governo ao Congresso Nacional não sejam aprovados. Para ele, isso faz parte do jogo democrático.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que há pontos inconstitucionais na medida, constatados por técnicos da Câmara, e que deputados já enviaram oito decretos legislativo para barrá-la.
Decreto
O decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) amplia drasticamente a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. O porte de arma dá direito a pessoas andarem armadas nas ruas, diferente da posse, que apenas permite ter uma arma em propriedade privada (residencial, rural ou comercial).
A partir de agora, entre as novidades estão o direito a porte de políticos, advogados que atuam na poder público (como procuradores e defensores), motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas e conselheiros tutelares, o que não havia sido informado ontem pelo governo durante a cerimônia de assinatura do decreto.