Justiça

A juíza eleitoral Fátima Pirauá, da 33ª Zona Eleitoral e detentora do poder de polícia em Maceió, notificou o Partido dos Trabalhadores (PT) – Diretório Estadual de Alagoas e a representante da Coligação Luiz Inácio Lula da Silva para a retirada de propaganda irregular de postes de iluminação pública no bairro da Jatiúca. A decisão foi publicada na última quarta-feira (17). De acordo com a decisão, a propaganda irregular violou o artigo 19 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta as regras da propaganda eleitoral onde conta “nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equi

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, derrubou a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que tornava o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PTB) elegível nas eleições deste assim. Assim, Cunha está novamente inelegível. O Supremo atendeu a um pedido feito ontem pelo procurador-geral da República, Augusto Aras para suspender a liminar que havia concedido elegibilidade a Cunha, que seria candidato a deputado federal por São Paulo. Segundo Aras, a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que negou pedido do MPF (Ministério Público Federal) para manter o ex-deputado inelegível representa risco de lesão à ordem pública, jurídica e constitucional "por ofender o princípio da separação dos Poderes e a segurança jurídica das decisõe

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso ​Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Segundo a nova redação, para configurar improbidade administrativa, é necessário constatar a intenção (dolo). Relator, o ministro Alexandre de Moraes votou contra aplicar a nova lei a processos encerrados. Até agora, seis ministros apresentaram votos divergentes sobre o tema e ainda não há maioria sobre alguma das teses ( Caráter penal Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que, como tem caráter penal, a norma pode ser a

Com o fim do prazo para o registro de candidaturas na última segunda-feira (15), a Justiça Eleitoral prossegue trabalhando para finalizar os procedimentos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. De acordo com os dados da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), 458 candidatos deram entrada em seus registros, sendo 7 para governador, 7 para vice-governador, 5 para senador, 5 para 1º suplente e 5 para 2º suplente de senador, 164 para deputado federal e 265 para deputado estadual. A Secretaria Judiciária continua providenciando a publicação dos editais contendo os pedidos dos registros, para ciência dos interessados, no Diário da Justiça Eletrônico e, posteriormente, no Sistema de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode s

As eleições municipais e as gerais no Brasil ocorrem em anos diferentes, com uma diferença de dois anos entre elas. Em outubro de 2022, o país vai às urnas escolher presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Em 2020, ocorreu a última votação para prefeitos e vereadores. Mas, apesar das datas diferentes e de não haver pleito municipal neste ano, há regras durante o período eleitoral que valem também para as instâncias municipais. Confira os principais pontos: Transferências voluntárias A transferência voluntária de recursos entre a União, Estados e Municípios está proibida, sob pena de nulidade, multa e outras sanções. A exceção é para casos de obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento com cronograma pre

A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas às eleições de outubro. O prazo para o recebimento de registros terminou às 19h. Os dados foram atualizados às 19h21 e estão disponíveis na plataforma DivulgaCand, administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda não estão consolidados e podem sofrer nova atualização. Com o fim do prazo, foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência; vice-presidente (12); governador (223); vice-governador (223); senador (231); 1º Suplente de senador (232); 2º suplente de senador (233); Deputado Federal (10.258); Deputado Estadual (16.161) e Deputado Distrital (591). Após os candidatos serem aprovados nas convenções partidárias, o pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral é uma