Justiça

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, abriu prazo de 15 dias para que entidades como a PF (Polícia Federal) e as Forças Armadas se inscrevam para participar do processo de fiscalização das urnas eletrônicas. A medida ocorre depois de o ministro da Justiça, Anderson Torres, aventar a "possibilidade" de a corporação desenvolver "programas próprios de verificação" de votos. Leia mais: Ministro da Defesa comunica ao TSE que indicará militares para fiscalizar votação Até as últimas eleições, a corporação usava os sistemas do TSE para acompanhar a etapa de auditoria. Ao mesmo tempo o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem proposto que as Forças Armadas atuem no processo eleitoral fazendo uma espécie de dupla checagem da apuração realizada pelo TSE.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para proibir o funcionamento de estabelecimento sem licença ambiental de operação, bem como a reparação pelo dano provocado pela construção e ocupação não autorizada no leito e às margens do Rio São Francisco, em área de preservação permanente, no município de Piaçabuçu (AL). Liminarmente, o MPF visa à imediata paralisação do funcionamento, à desocupação da edificação do Bar “Dr. Gênisson” (antigo “Bar Titanic”) e à proibição de realização de quaisquer obras, reformas, instalações, cercamento, supressão de vegetação nativa, plantio de vegetação exótica, depósito de lixo e outros resíduos ou qualquer outra forma de intervenção na área de preservação onde se localiza o estabelecimento irregular. De autoria da

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) , por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital (de Urbanismo), instaurou a Notícia de Fato nº 01.2022.00002221-0 pedindo que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) preste esclarecimentos sobre projeto urbanístico, em andamento, na orla de Maceió, sem o cumprimento dos artigos contidos no Estatuto da Cidade que exige a participação da população para a construção das ideias e possíveis benefícios nas comunidades. Para o promotor de Justiça Jorge Dória, na atualidade, é inviável quaisquer investimentos sem que o poder público forneça as informações necessárias e permita a participação dos munícipes. O titular da Promotoria de Justiça de Urbanismo faz-se esclarecer ressaltando que não há discordância do MPAL em relação a

Em novo ofício ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o ministro da Defesa, general Paulo Sergio, informou que a fiscalização da votação deve acontecer de forma conjunta pelas entidades fiscalizadoras, como prevê a resolução do TSE, e que vai indicar militares para a tarefa. No ofício, enviado nesta segunda (20), Paulo Sergio diz que as Forças Armadas indicarão um nome para compor essa equipe fiscalizadora e pede que Fachin indique um técnico para realizar as tratativas. Além das Forças Armadas, há quase vinte instituições previstas, como partidos políticos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. O general pede ainda para "facilitar a coordenação das ações que efetivem a aludida participação" que Fachin i

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do grupo de trabalho que acompanha o Caso Pinheiro/Braskem, expediu ofício à Defesa Civil Municipal, Defesa Civil Nacional e ao Serviço Geológico Brasileiro (SGB/CPRM) para que, no prazo de 10 dias, possam se manifestar sobre a situação do solo na região dos Flexais, no bairro do Bebedouro, Maceió (AL). O despacho, de 14 de junho, determinando a expedição dos ofícios consta no Inquérito Civil nº 1.11.000.000826/2021-72, instaurado para apurar o possível ilhamento socieconômico das áreas adjacentes ao Mapa de Linhas de Ações Prioritárias, nos termos apontados pelo Relatório de Avaliação Socioeconômica elaborado pela Defesa Civil de Maceió. No documento enviado às entidades técnicas, o MPF considera, também, o requerimento formulado pelo Movim

A Justiça determinou que o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), e o ex-governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), não façam promoção pessoal durante eventos públicos do governo. A decisão é da desembargadora eleitoral Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso e atende a um pedido do União Brasil, partido do senador licenciado Rodrigo Cunha. A desembargadora determinou que Dantas não permita que ocorra e também não realize atos de promoção pessoal, própria ou alheia, por meio de manifestações que comuniquem feitos ou qualidades pessoais dele ou do ex-governador. Ela também ordenou que Paulo Dantas não permita que ocorra nem realize manifestação ou solicitação de apoio político-eleitoral. O governador também não pode se referir ao pleito vindouro ou à escolha a ser realizada nele