TJ-AL: Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus em Maceió é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.356/2014 de Maceió, que proibia pintura, adesivo e propagandas que obstruíssem a visão ou a transparência do vidro traseiro dos ônibus do transporte público coletivo da cidade.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (7), por unanimidade, sob a relatoria do desembargador Alcides Gusmão da Silva. Segundo o acórdão, a lei foi aprovada de forma inconstitucional porque a iniciativa do projeto foi da Câmara Municipal de Vereadores, mas só poderia ter sido do prefeito.
"Compreendo que a norma impugnada contraria o artigo 86 §1º inciso II alínea "b" da Constituição do Estado de Alagoas, revelando-se, assim, formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, afrontando o princípio da harmonia e i