10 de agosto de 2022Informação, independência e credibilidade

Justiça

No STJ: devedor de pensão alimentícia terá nome incluso no Serasa e no SPC

No STJ: devedor de pensão alimentícia terá nome incluso no Serasa e no SPC

Justiça
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A Quarta Turma do STJ acolheu nessa terça-feira, 17,  recurso da mãe de um menor, apresentado após a Justiça não encontrar bens do devedor para penhorar. O pai alegava, por meio de seu advogado, que seu nome não poderia ser incluído em cadastros de proteção de crédito porque a medida violaria o segredo de justiça do processo. O argumento não convenceu o relator, ministro Luís Felipe Salomão. O segredo de justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor, de receber os alimentos. O relator também lembrou que a Justiça pode tomar outras providências hoje para garantir o pagamento da pensão alimentíci

Propaganda enganosa no mutirão fiscal revolta contribuintes com débitos

Justiça
O Tribunal de Justiça e os órgãos de governo passaram todo o tempo divulgando institucionalmente o "Mutirão Fiscal" das Varas fazendárias com descontos de até 95% de juros e multas para os contribuintes inadimplentes. O mutirão foi iniciado nesta terça-feira, 17, no Ginásio do Sesi, e para a surpresa de muita gente que foi renegociar o IPVA benefício foi negado. Embora tenha saída em todas as peças publicitárias, contribuintes perceberam -  in loco - que em se tratando do IPVA a propaganda foi enganosa. O próprio coordenador do mutirão, juiz André Gheda, ficou constrangido ao perceber que a Secretaria da Fazenda estadual não havia inserido o imposto automotivo na renegociação. O juiz disse que foi às rádios e em todos os contatos com a imprensa ele afirmara que o mutirão era válido p
TJ afasta Toninho Lins da Prefeitura de Rio Largo, mas sem prisão

TJ afasta Toninho Lins da Prefeitura de Rio Largo, mas sem prisão

Justiça
Depois de muitas idas e vindas de opiniões jurídicas o pleno do Tribunal de Justiça decidiu pelo afastamento dele da Prefeitura de Rio Largo e tornou indisponíveis bens dele, na ordem de R$ 124 mil. A decisão foi tomada por maioria. Mas, o pleno não determinou a prisão dele. O Ministério Público conseguiu assim uma vitória nesse julgamento que, a princípio, estava lhe fugindo ao controle jurídico. No entanto, a denúncia recebida pelo pleno do TJ foi de um contrato de 2014, em que o prefeito Toninho Lins é acusado de ter autorizado um pagamento ilegal de R$ 124 mil à Empresa Eco Ambiental, que fora contratada fora do período contratual. Ou seja, sem a exigência da licitação. No início - O julgamento transcorreu inicialmente com as acusações do Ministério Público. O procurador d

TJ acolhe em parte denúncia contra Toninho Lins e desembargadora pede prisão dele

Justiça
A competência do advogado Adriano Soares prevaleceu no julgamento do prefeito de Rio Largo, Toninho Lins, nesta terça-feira, 17, no pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas.  Ele não só descaracterizou a denúncia do Ministério Público, que segundo ele, teria fatiado as demandas contra o prefeito e alegou que os contratos assinados, ditos irregulares, foram feitos pela antecessora do prefeito Maria Elisa Alves da Silva, quando exerceu o mandato de prefeita. Toninho Lins é acusado de fazer contratações ilegais para a coleta do lixo em 2014. Os contratos, segundo o procurador de Justiça, Sérgio Jucá, chegam a quase R$ 3 milhões. Ele acusou o município de está dominado pela corrupção há 20 anos. No contraponto, o advogado Adriano Soares disse que "de fato existem muitos processos contra Anto

A propaganda enganosa do mutirão fiscal revolta contribuintes no Sesi

Justiça
O Tribunal de Justiça e os órgãos de governo passaram todo o tempo divulgando institucionalmente o "Mutirão Fiscal" das Varas fazendárias com descontos de até 95% de juros e multas para os contribuintes inadimplentes. O mutirão foi iniciado nesta terça-feira, 17, no Ginásio do Sesi, e para a surpresa de muita gente que foi renegociar o IPVA benefício foi negado. Embora tenha saída em todas as peças publicitárias, contribuintes perceberam -  in loco - que em se tratando do IPVA a propaganda foi enganosa. O próprio coordenador do mutirão, juiz André Gheda, ficou constrangido ao perceber que a Secretaria da Fazenda estadual não havia inserido o imposto automotivo na renegociação. O juiz disse que foi às rádios e em todos os contatos com a imprensa ele afirmara que o mutirão era válido p

Mutirão fiscal pode descontar até 95% de juros e multas dos contribuintes

Justiça
O Tribunal de Justiça deu inicio nesta terça-feira, 17,  no ginásio do Sesi, ao mutirão fiscal que pretende renegociar as dividas dos contribuintes inadimplentes com impostos estaduais e municipais. Poderão ser pagas dívidas relativas a IPTU, IPVA, ICMS, ISS, entre outros. Os descontos no pagamento de juros e multas podem chegar a 95%. Cerca de dez mil contribuintes foram notificados, mas qualquer cidadão com pendências junto ao Estado ou ao Município pode comparecer. Para o juiz coordenador do mutirão, Maurílio Ferraz, trata-se de uma oportunidade de conversar com o cidadão sobre seus deveres e direitos, mostrar os efeitos decorrentes da quitação dos tributos e a importância disso para o erário. Participam do mutirão uma  força-tarefa a Defensoria Pública do Estado, o Banco do Br
Caso Renildo: fazendeiro foi preso por que se entregou. E os outros?

Caso Renildo: fazendeiro foi preso por que se entregou. E os outros?

Justiça
Na tarde desta quinta-feira, o fazendeiro José Renato de Oliveira, de 80 anos, se entregou,  à Justiça após ter a prisão decretada por ser apontando como autor intelectual no assassinato. Quanto aos demais envolvidos, o silêncio da Secretaria de Segurança Pública sobre as ordens de prisão dos assassinos do vereador de Coqueiro Seco, Renildo José dos Santos é absolutamente surpreendente. O juiz Geraldo Amorim renovou os decretos para as prisões e até agora é como se nada tivesse acontecido. Se José Renato não se entrega provavelmente continuaria em casa tranquilamente. A determinação do juiz é para prender o fazendeiro José Renato de Oliveira e Silva, o oficial militar Luiz Marcelo Falcão, e o ex-PM Paulo Jorge de Lima. Os três foram condenados como autores do assassinato do vereado
Justiça convoca contribuintes para renegociar dívidas no mutirão fiscal com 80% de descontos

Justiça convoca contribuintes para renegociar dívidas no mutirão fiscal com 80% de descontos

Justiça
Entre 17  e 20 de novembro, o Tribunal de Justiça estará negociando o mutirão fiscal das fazendas públicas estadual e municipal com 80% de descontos nas multas e juros aplicados. A expectativa das varas fazendárias é atingir 10 mil contribuintes inadimplentes. De acordo com o Tribunal, serão atendidos contribuintes com dívidas cobradas judicialmente nas varas da capital e do interior, mas quem não foi convocado também pode comparecer ao locar para tentar resolver a dívida. A ação será das 8h às 17h. O Mutirão Fiscal vai acontecer no Ginásio do Sesi. Poderão ser conciliados débitos de quaisquer impostos estaduais e municipais, tais como ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), IPTU (Imposto Predial e Territor
Secretário disse desconhecer ordens de prisão do Caso Renildo dos Santos

Secretário disse desconhecer ordens de prisão do Caso Renildo dos Santos

Justiça, Marcelo Firmino
Ao emitir ordem de prisão para os matadores do vereador Renildo José dos Santos, o juiz Geraldo Amorim disse que as prisões não foram decretadas agora. Elas apenas foram renovadas, para que a polícia as cumpra. Assistente de acusação neste caso, o advogado Everaldo Patriota disse ao blog que há muito tempo foram expedidas as ordens de prisão dos assassinos de Renildo. Mas, nunca apareceu uma alma viva para o "cumpra-se" o determinado pela justiça. Patriota disse inclusive que um dos condenados pelo bárbaro assassinato é hoje um oficial promovido da PMAL, que anda tranquilamente pelas ruas da cidade, como se nada houvesse acontecido, tamanha é a impunidade nesse triste caso da terra alagoana. Para piorar a situação, nesta data, 10 de novembro, o Secretário de Segurança, Alfredo Gas
Justiça adiou, mais uma vez, o julgamento do caso Fernando Toledo no TCE

Justiça adiou, mais uma vez, o julgamento do caso Fernando Toledo no TCE

Justiça
O ex-deputado estadual tucano e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Toledo, entraria  na pauta desta terça-feira, 10, do Tribunal de Justiça que julga a legalidade da nomeação dele para a corte de contas. Mas, o relator do processo, desembargador Washington Luiz não participou da sessão e por isso o processo foi retirado de pauta. Adiado mais uma vez, por razão que o grande público desconhece, o processo deverá voltar ou não na sessão da proxima semana, quando  o  desembargador Sebastião Costa Filho terá a oportunidade de apresentar seu voto-vista sobre  a nomeação de Fernando Toledo para o TCE. Os desembargadores devem decidir se restabelecem a decisão liminar da 17ª Vara Cível da Capital, que considerou ilegal a indicação de Toledo para o cargo de conselh