A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em bloquear o acesso do Governo de Alagoas a parte dos recursos obtidos com a outorga da BRK Ambiental, atendendo a medida cautelar solicitada pelo PSB, foi repercutida no plenário da Casa pelo deputado Davi Maia (DEM), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (4).
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O contrato com a BRK Ambiental é de R$ 2 bilhões. No entendimento de Maia, com a decisão proferida ontem, o STF impede que o Executivo alagoano promova uma ilegalidade ao gastar os recursos que devem ser destinados aos municípios.
“Espero que com esse bloqueio o secretário George Santoro e o governador Renan Filho repassem aos municípios a parte que é devida. A gente sabe que, pela sustentação oral da Procuradoria Geral do Estado, R$ 178 milhões já foram pagos a título de indenização aos municípios que têm SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto), mas os municípios que não possuem o sistema estão fora das negociações”. Davi Maia, que integra o Conselho da Região Metropolitana de Maceió.
O parlamentar prosseguiu com o pronunciamento acusando o Governo de perseguir politicamente alguns municípios que estão fora das negociações para recebimento das indenizações.
“A concessão e o saneamento são, sim, dos municípios, e estes têm parte no direito à outorga. Tanto é que nas concessões dos blocos B e C o Governo do Estado já coloca em edital que os municípios irão ficar com a outorga”. Davi Maia
Ele afirma que Maceió, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco e Paripueira estão sendo penalizados pelo que chamou de “política mesquinha” do governador Renan Filho.
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Na sequência, o líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), disse que discorda da fala de Davi Maia e que a decisão do ministro Fachin foi monocrática, que como relator do processo concedeu uma liminar, mas que o mérito da questão ainda será julgado pelo pleno do STF.
“Tudo que está sendo feito pelo Governo do Estado foi amplamente discutido e pactuado com todos os municípios. A administração pública é impessoal, não importa quem esteja exercendo o cargo de prefeito ou não”. Silvio Camelo.