Justiça

Passados exatos três anos da tragédia em Brumadinho (MG), a tramitação do processo criminal pode voltar à estaca zero depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, mais de uma vez, que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. O processo seria assim federalizado, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a decisão for mantida, atos processuais já realizados serão anulados. A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum) tem manifestado receio de que ninguém seja responsabilizado pelo rompimento da barragem. Nesta segunda-feira (24), Brumadinho assistiu uma carreata por justiça e contra a impunidade. Hoje (25), às 11h, ocorre, na entrada da cidade, um ato em memória dos parentes de pessoas que morreram na tragé

A 17ª Vara Criminal da Capital autorizou a realização de um leilão de automóveis penhorados em ações judiciais que tramitam na unidade judiciária. A hasta pública será realizada por meio da plataforma ZOOM, sendo a primeira praça promovida no dia 24, às 10h, e a segunda praça no dia 31, também às 10h. Clique aqui e confira o edital. O juiz Geneir Marques, um dos titulares da 17ª Vara Criminal, explicou que a alienação antecipada tem como objetivo evitar a depreciação de veículos apreendidos nos processos de crimes de tráfico de drogas, formação de organização criminosa e lavagem e ocultação de bens, por exemplo. Ainda segundo o magistrado, o automóvel arrematado fica livre de qualquer ônus. "Já os valores arrecadados ficarão em uma conta judicial até que o processo seja julga

O juiz de direito da 14ª Vara da Fazenda Municipal de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira, acatou o pedido feito na ação popular para suspender os efeitos do art. 2º da Resolução nº 001/2022 da Câmara Municipal de Maceió, publicada no Diário Oficial do Município no dia 04 de janeiro de 2022, que instituiu o 13º salário dos vereadores. A ação foi impetrada pelos advogados Othoniel Pinheiro, Welton Roberto, José Carlos Fernandes e Sandra Barbosa Gomes De acordo com o magistrado, a resolução aprovada do último dia 31 de dezembro violou o princípio da legalidade e outras normas, apresentando vício de nulidade, razão pela qual deve ser imediatamente suspensa, sob pena de haver violação diária de valores constitucionais. Sobre as outras medidas aprovadas, como o aumento da Verba

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que determina à Fundação Nacional do Índio (Funai) e à União que concluam, dentro dos prazos legais, o processo administrativo de demarcação das terras indígenas do Povo Jerinpankó, localizadas no município de Pariconha, no sertão alagoano. O processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Jeripankó (processo/FUNAI n. 08620.001692/1993-46) foi iniciado em 1987, mas desde 1992 estava paralisado. Com a decisão, a Funai deve cumprir o prazo de 18 meses para a conclusão da 1a. fase do processo, remetendo para a União dar prosseguimento às próximas fases, que não devem exceder o prazo de seis meses em cada uma. De autoria do procurador da República Érico Gomes, a ação é resultado da investigação realizada no âmbito

A defensora pública Bruna Cavalcante oficiou a Equatorial Energia, nesta quinta-feira, 20, requisitando que a empresa apresente, em até três dias, informações sobre a forma como a empresa instaura seus procedimentos de investigação e fiscalização de irregularidades nas unidades consumidoras da cidade de Arapiraca. Nesta semana, supostas fiscalizações realizadas por funcionários da empresa, durante a madrugada, assustaram as pessoas e geraram polêmica entre os moradores da região. Entre as informações solicitadas, estão, ainda, a quantidade de procedimentos de ocorrência e investigação que se encontram em tramitação na cidade de Arapiraca, por bairro;  o número de protocolo de cada um deles; como são realizados esses procedimentos; se existe termo de concordância dos consumidores

A possibilidade de o Telegram ser vetado nas campanhas eleitorais este ano por não ter uma representação no Brasil para receber e cumprir ordens judiciais entrou na agenda do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Um grupo do MPF (Ministério Público Federal) mais ligado ao combate ao cibercrime vinha defendendo essa interpretação internamente e orientando os demais procuradores a respeito. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, vai levar o tema para debate junto aos demais ministros na volta do recesso. Em nota divulgada pela Corte Eleitoral, ele afirma que "nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional e das decisões judiciais". Em 16 de dezembro, Barroso envio

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabal afastou o enquadramento como jornalista a um profissional de comunicação que prestava serviços de assessoria de imprensa. A decisão ainda cabe recurso e não é vinculativa, ou seja, é aplicada somente ao caso específico, mas pode servir de guia para processos semelhantes. O caso se refere a uma reclamação trabalhista apresentada em 2015 contra uma agência de comunicação. O funcionário trabalhava na assessoria da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pedia para ser enquadrado como jornalista. Em 2ª instância, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio reconheceu que o vínculo era de jornalista, e não assessor. O tribunal levou em consideração o artigo 302 da CLT e o Decreto-Lei 972/69, que definem as funções do jornalista. A decisão, porém, fo

Uma batalha na Justiça Federal impede o avanço da investigação sobre o suposto vazamento para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) mencionando seu então assessor Fabrício Queiroz. O documento deu origem à apuração do esquema de rachadinha. Liminares entre o MPF (Ministério Público Federal) e os investigados — Miguel Ângelo Braga Grillo, até hoje chefe de gabinete de Flávio, o advogado Victor Granado Alves e a ex-assessora Val Meliga - travam as investigações. O caso, denunciado pelo empresário Paulo Marinho à Folha de S. Paulo em maio de 2020, voltou à tona esta semana após declaração do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. Weintraub corroborou o relato de Marinho, dizendo ter participado de uma reunião

O Tribunal de Justiça de Alagoas adiou o retorno total do trabalho presencial do Judiciário, que estava previsto para 24 de janeiro. De acordo com o Ato Normativo nº 01/2022, publicado nesta terça (18), as atividades judiciárias e administrativas deverão voltar a ser totalmente presenciais em 17 de fevereiro. Assinado pelo presidente do Tribunal, Klever Loureiro, e pelo corregedor-geral de Justiça, Fábio Bittencourt, o Ato adia os efeitos do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 07 de dezembro de 2021, e faz permanecer em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 09, de 27 de julho de 2021. Assim, a presença de servidores em cada local de trabalho deverá permanecer de, no mínimo, 50% da lotação das unidades judiciais e administrativas. Conforme Ato nº 09/2021, as unidades devem ter pelo me